TST - AIRR - 468/2002-601-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, II e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. ITEM I DA SÚMULA DE Nº 364, EX-OJSBDI1 DE Nº 5. Verificada que a condenação imposta na origem quanto ao adicional de periculosidade, forte em laudo pericial, derivou da comprovação de que o autor exercia, de forma habitual, atividades em área de risco (adentrava na área de risco de armazenamento de inflamáveis três dias por semana durante a manhã e diariamente, à tarde), defesa qualquer alteração, pois em harmonia com o item I da Súmula de nº 364, ex-OJSBDI1 de nº 5 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2002-601-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›