STJ - REsp 508225 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0027792-6


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 730
DO CPC – ART. 100, § 1º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 30/00.
1. A EC 30/00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação
de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de
execução provisória.
2. Releitura do art. 730 do CPC para não se admitir execução
provisória contra a Fazenda Pública.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508225 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0027792-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 158
Tópicos processo civil – execução de sentença – fazenda pública –, 730 do cpc – art, 100, § 1º, da cf/88, com a redação dada pela.

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