STJ - REsp 434471 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054397-6


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO
ÚNICO - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
1. Inexistência de violação aos arts. 515 e 535, II do CPC,
porquanto o acórdão recorrido não se omitiu quanto as questões
suscitadas e encontra-se suficientemente fundamentado.
2 Por expressa determinação legal o abono único não integra a base
de cálculo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, artigo 28 da,
§ 9º, acrescentado pela Lei 9528/97, letra "e", item 7, acrescentado
pela Lei 9711/98).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434471 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054397-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 155
Tópicos processo civil e previdenciário contribuição previdenciária, abono único, não integração ao salário.

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