STJ - REsp 621829 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0224216-4


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL – ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO
PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda
Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação
pessoal, atendendo aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830/80.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621829 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0224216-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 176
Tópicos processo civil – art, 25 da lei de execução fiscal – intimação pessoal da, a intimação por carta.

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