TST - AIRR - 514/2001-003-23-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. REJEIÇÃO. O indeferimento de oitiva de testemunhas não ofende o direito à ampla defesa, quando desnecessária em razão da existência de outros elementos probatórios esclarecedores dos fatos da controvérsia, em especial a própria confissão patronal. O magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, à luz do artigo 765 da CLT, cabendo a ele sopesar os elementos probatórios relevantes à solução das controvérsias trazidas a juízo. 2. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. O recurso de revista é apelo de natureza extraordinária, instrumento de aplicação de entendimento padronizado do direito trabalhista ao caso concreto descrito em definitivo pelo Tribunal Regional. Vale dizer: não é meio idôneo a que se revolvam fatos e provas, de modo a fazer prevalecer a compreensão que a parte proponente entenda mais justa acerca desses elementos (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 514/2001-003-23-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.

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