TST - AIRR - 525/2000-512-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O reconhecimento das horas extras derivou da prova oral produzida, tendo sido considerados inválidos os cartões de ponto colacionados, porque não revelavam a real jornada de trabalho. Assim, havendo valoração do conjunto probatório, defesa a alteração do quadro decisório (Súmula de nº 126 do TST). 2. COMISSÕES. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA DE Nº 297 DO TST. O eg. Regional não analisou a tese no sentido de que a empresa para qual a reclamante vendia os seguros não integrava nenhum grupo econômico com os bancos reclamados. Tal circunstância, aliada à inexistência de embargos declaratórios que instigariam a manifestação sobre o tema, atrai a incidência da Súmula de nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2000-512-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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