TST - AIRR - 52407/2004-014-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Olvidando-se a agravante em apontar contrariedade à Súmula do TST ou violação a dispositivo da Constituição Federal, desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896, § 6º, da CLT). 2. CONFISSÃO FICTA. PREVALÊNCIA SOBRE OUTRAS PROVAS. A Súmula de nº 74 do TST não consolida em sua literalidade a tese de que a confissão é absoluta, idônea a ilidir outras provas em contrário produzidas no processo, mas apenas considera existente e válida aquela prova em virtude da contumácia da parte interessada. Deveras, em nosso sistema vigora a regra da liberdade do órgão jurisdicional no exame das provas, não havendo hierarquia entre as mesmas (CPC, 131 e 332). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52407/2004-014-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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