STJ - REsp 603590 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0195225-0


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -
INTERRUPÇÃO (artigo 174 do CTN e artigo 8º, § 2º, da LEF).
1. Nas execuções fiscais para cobrança de débitos tributários, só se
considera interrompida a prescrição pela citação do executado, nos
termos do art. 174 do CTN.
2. Embora esteja previsto na LEF que a interrupção se dá com o só
despacho do juiz ordenando a citação, tem prevalência a regra do
CTN, porque considerado lei complementar (precedentes do STJ)
3. Fixados os honorários advocatícios, levando o Tribunal em
consideração as circunstâncias das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do
art. 20 do CPC, não está obrigado, diante do disposto no § 4º do
mesmo artigo, a observar os limites máximo e mínimo ali
estabelecidos.
4. Recursos especiais conhecidos e improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 603590 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0195225-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 170
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›