TST - AIRR - 636/2003-372-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração, opostos ao acórdão regional, evidenciaram a intenção protelatória, quando veicularam matéria que não corresponde aos vícios previstos em lei para esta espécie recursal (omissão, contradição ou obscuridade). Portanto, a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa observou a previsão contida no parágrafo único do art. 538 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636/2003-372-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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