TST - AIRR - 640/2003-012-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se verifica qualquer irregularidade em despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL AJUSTADO. ÓBICE DA SÚMULA DE Nº 221, I, DO TST. A ausência de citação do dispositivo dito violado, não viabiliza o processamento da revista, conforme impõe a Súmula nº 221, I, do TST (ex-OJSBDI1 de n° 94). 3. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DE JORNADA LABORAL MEDIANTE ACORDO COLETIVO. PERÍODO ELEITORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando-se a agravante em apontar contrariedade à Súmula do TST ou violação à dispositivo da Constituição Federal, desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 640/2003-012-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instumento, recurso de revista, despacho agravado.

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