TST - AIRR - 848/2001-103-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA DE Nº 357. Ao afastar a suspeição de testemunha por não vislumbrar obstáculo o fato de mover ação em desfavor do reclamado, decide-se em consonância com a Súmula de nº 357 do TST. Portanto, no particular aspecto, erige-se em óbice ao processamento do apelo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT, eis que já pacificada a controvérsia pela Corte competente e pela exegese que entendeu pertinente. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA DE Nº 338, EX-OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não serviam como prova do controle de jornada, porque não apresentavam o horário de entrada e saída, defesa, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos do item II da Súmula de nº 338, ex-OJSBDI1 de n° 234: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2001-103-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, testemunha.

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