STJ - REsp 664383 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0077701-1


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA –
APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS – ÔNUS DA CEF –
COMINAÇÃO DE MULTA ADEQUADA À HIPÓTESE – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Com a Lei 8.036/90, as contas vinculadas do FGTS foram
centralizadas pela CEF, na qualidade de agente operador, tendo
determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário,
na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF,
pormenorizadamente, toda a movimentação.
2. Ônus inderrogável da CEF de fornecer extratos, inclusive
referente a período anterior à migração das contas.
3. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer adequada à
espécie.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 664383 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0077701-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 186
Tópicos processo civil e administrativo – fgts – execução de sentença, com a lei 8.036/90,.

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