STJ - REsp 685360 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0115187-3


14/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO -
LEI 9.711/98.
1. A nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98, não
alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte.
2. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento,
continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha
de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora
do serviço de mão-de-obra.
3. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a
responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura
compensação, quando do cálculo do devido.
4. Sistemática que se harmoniza com o disposto no art. 128 do CTN.
5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 685360 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0115187-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 199
Tópicos previdenciário, contribuição, empresas prestadoras de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›