STJ - REsp 507225 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0027631-0


14/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO – EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO –
LEI 9.711/98 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o substituído
tributário, na qualidade de contribuinte de fato, tem legitimidade
ativa ad causam para discutir a legalidade da sistemática da
arrecadação instituída pela Lei 9.711/98, o que afasta a alegação de
infringência ao art. 267, VI do CPC.
2. Nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98 não
alterou a fonte de custeio nem elegeu novo contribuinte.
3. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento,
continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha
de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora
do serviço de mão-de-obra.
4. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a
responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura
compensação, quando do cálculo do devido.
5. Sistemática que se harmoniza com o disposto no art. 128 do CTN.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507225 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0027631-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 158
Tópicos previdenciário – contribuição – empresas prestadoras de serviço – lei, substituição tributária, legitimidade ativa.

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