TST - AIRR - 1109/2002-040-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas e jurídicas tidas pela parte-recorrente por preteridas na preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento, na esfera regional, acerca da alegação de cerceio de defesa, bem como à luz do artigo 5º, II e LV, da CF, e tampouco foi instada a fazê-lo, no particular aspecto, por meio dos oportunos embargos de declaração, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de n° 297 do TST. 3. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Controvérsia relacionada com a sucessão trabalhista (artigos 10 e 448 da CLT) é de natureza claramente infraconstitucional e escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST). Precedente turmário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2002-040-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›