TST - A-AIRR - 756/2002-014-04-40


05/mai/2006

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL Correto o r. despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, diante da ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, impossibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. A pretensão da Agravante de transferir para este Tribunal a responsabilidade pela correta formação do instrumento é estéril, frente ao disposto no item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 756/2002-014-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo traslado deficiente do agravo de instrumento, certidão de publicação do.

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