STJ - REsp 549734 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0098574-3


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS - AUTUAÇÃO -
SANÇÃO: APLICAÇÃO - MULTA.
1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer
aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.
2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação para apresentação
de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, após a autuação,
informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o
apenado da sanção aplicada (art. 281).
3. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, por
inobservância dos prazos estabelecidos no iter procedimental.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549734 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0098574-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 161
Tópicos administrativo, código de trânsito, procedimentos.

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