STJ - REsp 615418 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0214476-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR -
PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88 E 9.250/95 -
HONORÁRIO DE ADVOGADO - REEXAME DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO JULGADOR
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - PRECEDENTES.
- Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para
estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as
verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência
privada.
- Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os
benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do
advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir
de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão
a incidência do imposto.
- Assim, valores recolhidos no período compreendido entre 01/01/89 a
31/12/95, a título do Imposto de Renda incidente sobre as
contribuições para a previdência privada, deverão ser devolvidos
àqueles que realizaram o resgate ou o recebimento da aposentadoria
complementar após a edição da Lei 9.250/95.
- Vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se pelo § 4º do art.
20 do CPC, o qual remete ao § 3º, alíneas "a", "b" e "c" do mesmo
artigo, o que impede o reexame do tema em sede de recurso especial,
em face do enunciado da Súmula 07/STJ.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615418 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0214476-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 173
Tópicos tributário, imposto de renda, aposentadoria complementar.

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