STJ - REsp 595715 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0168942-6


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da
ação, são devidos honorários.
2. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso
execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir a
execução para cobrança de honorários, apenas.
3. Inexistência de violação ao art. 20 do CPC.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595715 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0168942-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 167
Tópicos processo civil, execução fiscal extinta pelo pagamento, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›