TST - AG-AIRR - 476/2003-732-04-40


05/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO O Agravo Regimental é incabível contra acórdão proferido pela Turma, na forma do artigo 244 do Regimento Interno deste Tribunal. É inaplicável o princípio da fungibilidade quando a escolha da via recursal decorra de erro grosseiro, como no caso em exame. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 476/2003-732-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo regimental interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, erro grosseiro o agravo.

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