STJ - HC 25391 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0151174-6


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
CARACTERIZAÇÃO.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Em faltando fundamentação ao decreto de custódia cautelar do
paciente, realiza-se a causa de nulidade posta pela Constituição
Federal ela mesma, fazendo-se inafastável a sua declaração.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25391 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0151174-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 240 RSTJ vol. 202 p. 547
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, homicídio e corrupção de menores.

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