TST - AIRR - 461/2001-008-12-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA O acórdão regional está fundamentado de forma completa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ARTIGOS 193 E 818 DA CLT Conforme consignado pelo Tribunal Regional, restou comprovado o contato com elemento de risco, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão está conforme à Súmula nº 219 do TST e às Orientações Jurisprudenciais nos 304 e 305 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2001-008-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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