TST - AIRR - 711/1996-061-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO HORAS EXTRAS E REFLEXOS CÁLCULO OFENSA À COISA JULGADA Ao contrário do que alega a Reclamada, o acórdão regional consignou que a) o título exeqüendo não fez distinção entre as horas extras pagas ou não pagas e b) não se pode concluir que as diferenças pagas a título de décimo terceiro ou qualquer outra rubrica correspondam aos reflexos de horas extras. A mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas. Incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711/1996-061-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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