TST - AIRR - 13734/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331/TST A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe de comprovação de vínculo empregatício ou irregularidade na contratação de mão-de-obra terceirizada. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Súmula nº 331, item IV, desta Corte, o que inviabiliza o processamento do apelo revisional. JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA O acórdão regional consignou que houve pedido relativo à indenização substitutiva do FGTS. Não há falar, portanto, em julgamento ultra petita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13734/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária do tomador.

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