STJ - AgRg no Ag 602773 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0052427-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REMESSA OFICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º-A,
DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ.
I - O Relator, no Tribunal, somente pode dar provimento à apelação,
monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal
Superior (art. 557, § 1º-A, CPC).
II - O provimento do apelo por decisão monocrática, com menção à
jurisprudência dos Tribunais Superiores não configura error in
procedendo.
III - A fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
não está adstrita aos limites mínimos do art. 20, § 3º, do CPC.
IV - A questão que envolve a revisão do percentual da verba
honorária reclama, para sua análise, o reexame de circunstâncias
fáticas estipuladas pelo art. 20, § 3º, alíneas "a", "b", e "c", e §
4º, do CPC, procedimento defeso em sede de recurso especial, a teor
do enunciado n.º 07 da Súmula do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602773 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0052427-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 227
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento.

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