TST - AIRR - 1151/2001-003-18-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA DESPACHO DENEGATÓRIO Não há cerceamento de defesa quando o Tribunal Regional denega seguimento a Recurso de Revista que não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria relativa aos honorários advocatícios não foi objeto do Recurso de Revista e tampouco foi prequestionada pelo juízo a quo. Encontra-se, portanto, preclusa. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional entendeu não haver sido comprovada a existência de vínculo empregatício. Verifica-se a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1151/2001-003-18-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento cerceamento.

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