TST - AIRR - 6481/2002-009-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional abordou todos os temas levantados pelos Agravantes. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ABONO PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA EXTENSÃO AOS INATIVOS Não há falar em descumprimento das cláusulas de convenção coletiva quando o acórdão regional é expresso ao asseverar que a extensão do benefício aos inativos deu-se em razão de previsão no regulamento do plano de previdência nesse sentido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO Asseverado pelo acórdão regional a existência de fonte de custeio, nos termos do regulamento do FUNBEP, impossível a revisão por esta instância (Súmula nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6481/2002-009-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento negativa.

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