TST - AIRR - 6492/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO LEGITIMIDADE ENQUADRAMENTO SINDICAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. 2. A alegação de divergência com aresto oriundo do Superior Tribunal de Justiça e decisão do Ministério do Trabalho não enseja a interposição de Recurso de Revista. Inteligência do artigo 896, alínea a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6492/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido legitimidade enquadramento sindical, incidência da súmula nº 126 do tst divergência não demonstrada, a matéria suscitada no.

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