TST - AIRR - 25221/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÚMULA Nº 278/TST 1. Decidiu de forma escorreita o Tribunal a quo, porquanto a data da propositura da reclamação trabalhista configura registro de ato processual, podendo o juiz, instado a verificá-lo por meio de Embargos de Declaração, constatar a existência de erro material e, em razão disso, modificar o julgado. 2. Conclui-se, dessarte, que o acórdão regional está conforme à Súmula nº 278 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25221/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento modificação da sentença por meio de embargos, decidiu de forma escorreita.

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