TST - AIRR - 27045/2002-900-08-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO ART. 896, § 6º, DA CLT Trata-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, em que somente é cabível o Recurso de Revista nas hipóteses previstas no § 6º do art. 896 da CLT, quais sejam, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à Constituição da República. Dessarte, afiguram-se inócuas as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. REVELIA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não se divisa violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição da República, em razão da declaração de revelia da primeira Reclamada, visto tratar-se de matéria regida por legislação infra-constitucional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331/TST A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331/TST, independe de comprovação de irregularidade na contratação da mão-de-obra terceiriInexistência de contrariedade ao item II da Súmula nº 331/TST e ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27045/2002-900-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo art, 896, § 6º, da.

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