TST - AIRR - 92572/2003-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO - AFASTAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA SBDI-1/TST Os depósitos recursais de fls. 180 e 204 totalizam o valor da condenação, suficiente para a interposição do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1 do TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO SÚMULA Nº 126 DO TST A Reclamada visa ao reexame de fatos e provas, a que se opõe a Súmula nº 126 do TST. ATUALIZAÇÃO FGTS - PRECLUSÃO O índice de atualização aplicável ao FGTS é matéria preclusa, conforme registrado no acórdão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92572/2003-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento deserção, afastamento orientação jurisprudencial nº.

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