TST - AIRR - 73470/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA IMPENHORABILIDADE DE BENS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não é possível conhecer do Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação aos dispositivos constitucionais indicados, pois a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional e, nesse caso, ainda que houvesse a alegada ofensa constitucional, seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. CUSTAS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O tema relativo à isenção do pagamento de custas não foi objeto do necessário prequestionamento perante o Eg. Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73470/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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