TST - AIRR - 728529/2001


05/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERINDUS - DESPROVIDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O não-conhecimento do Recurso Ordinário, por intempestividade, não configura cerceamento de defesa. O direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição da República, não é irrestrito. As garantias que dele decorrem devem ser exercidas dentro dos limites da legislação infraconstitucional que regula a matéria, impondo às partes o dever de observância aos prazos processuais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728529/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da cooperindus, desprovido preliminar de nulidade.

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