TST - AIRR - 776931/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO 1. Conforme se depreende do acórdão recorrido, além de inexistir acordo de compensação de jornada na hipótese dos autos, sequer foi observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho (fls. 160). Não há falar em contrariedade à Súmula nº 85 do TST, tampouco em violação aos artigos legal e constitucional indicados. Eventual modificação do julgado encontraria óbice na Súmula nº 126 desta Corte. 2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, por serem inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776931/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido, horas extras compensação de jornada reexame fático-probatório dissídio não demonstrado, conforme se depreende do.

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