STJ - AgRg no Ag 623805 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0114222-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
I - A tempestividade do recurso especial é auferida pelos documentos
trasladados no agravo de instrumento.
II - Esta Eg. Corte Superior de Justiça deve examinar os requisitos
necessários para a admissibilidade do recurso, não se encontrando
adstrita ao que foi previamente decidido pelo Eg. Tribunal a quo.
III - O agravo não pode prosperar se não são juntadas as cópias do
v. acórdão recorrido e respectiva certidão de publicação, peças de
traslado obrigatório, consoante o disposto no art. 544, § 1º, do
Código de Processo Civil e Súmula 223/STJ.
IV - Consoante a orientação desta c. Corte, a expressão "acórdão
recorrido" compreende tanto o acórdão prolatado no julgamento da
apelação, quanto o proferido nos embargos declaratórios, que o
integra.
V - Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta
instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 623805 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0114222-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 230
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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