STJ - AgRg no Ag 608042 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0068090-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS.
REEXAME PROBATÓRIO. CARÁTER PROVISÓRIO DO PROCESSO CAUTELAR. ART.
807 DO CPC.
I - Verificar a necessidade da produção de novas provas, o que
impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in
casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático
probatório (Súmula 07/STJ).
II – As medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do
processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou
modificadas.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 608042 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0068090-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 228
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento.

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