STJ - AgRg no Ag 604312 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0057453-2


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DA CÓPIA DAS PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I - A falta de juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado
dos agravados ou da certidão atestando a sua ausência impossibilita
o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 544, §
1º do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001.
II - É dever do agravante zelar pela correta instrução do feito, não
sendo possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta
instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa.
III – A via especial não é adequada para a conversão do julgamento
em diligência.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 604312 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0057453-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 227
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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