TST - AIRR - 799306/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO O procedimento sumaríssimo somente é aplicável às ações iniciadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SBDI-1). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL 1. A questão de legitimidade do sindicato não foi prequestionada, na forma da Súmula nº 297 do TST. Ademais, a Súmula nº 310 deste Tribunal trata de substituição processual, hipótese diversa da representação sindical em negociações coletivas. 2. A decisão recorrida harmoniza-se com o disposto no item II da Súmula nº 364 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799306/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento rito.

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