TST - AIRR - 812595/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI N° 9.957/2000 CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 260 DA SBDI-1 INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO Não há nulidade se, não obstante a conversão para rito sumaríssimo, foram observadas as garantias do procedimento ordinário, e a admissibilidade do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6° do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 260 da SBDI-1. Aplicação do art. 794 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812595/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento processo.

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