TST - ED-AIRR - 64/2005-025-03-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se verificam as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 64/2005-025-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração omissão.

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