TST - ED-AIRR - 723/1994-251-02-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se verificam as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 723/1994-251-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração contradição.

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