TST - ED-RR - 329/2004-019-10-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO TENTATIVA DE RENOVAÇÃO DO PROTESTO JUDICIAL EXTEMPORANEIDADE Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não foi verificada omissão. O acolhimento dos Embargos de Declaração fica adstrito à existência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não sendo esse o caso dos autos. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 329/2004-019-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração fgts.

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