TST - ED-RR - 54616/2002-900-09-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSÃO TRABALHISTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RFFSA Não havia, no Recurso de Revista, pedido de responsabilização subsidiária da RFFSA. Não cabe ao órgão julgador pronunciar-se sobre questões não propostas no recurso. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 54616/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração sucessão trabalhista ferrovia centro atlântica matéria não, ausência de interesse na.

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