TST - ED-RR - 693093/2000


05/mai/2006

1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA - ASSISTÊNCIA MÉDICA - ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO, COM POSTERIOR APOSENTADORIA 1. Esta C. Turma, ao concluir pelo conhecimento por divergência jurisprudencial, consignou expressamente as razões que formaram seu convencimento. 2. Decorre dos fatos registrados no acórdão regional a conclusão de que, ao aderirem ao PADV, os Autores já haviam preenchido os requisitos necessários à aposentadoria integral ou proporcional. 3. O fato de os Autores contribuírem com o custeio do PAMS não importa na exclusão do plano; implica, apenas, que, em vez de gratuito, o benefício passará a ser oneroso. O acórdão embargado explicitou o entendimento de que a gratuidade da assistência médica, durante aquele período, funcionaria como um fator de incentivo ao desligamento. 2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PAMS) - CUSTEIO 1. O acórdão embargado deixou claro o entendimento de que a cláusula do PADV em que se amparou a defesa, para tentar obstar o direito dos Reclamantes, deve ser interpretada no sentido de que, durante vinte e quatro meses, o plano de assistência médica seria custeado integralmente pela CEF, devendo, após, voltar a ser custeado pelos Reclamantes (fls. 314/315). 2. Evidencia-se a intenção de questionar o acerto da decisão embargada e de obter o reexame da matéria, finalidade não alcançada pelo instrumento eleito.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 693093/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos 1- embargos de declaração da reclamada caixa econômica federal, benefício previsto em norma interna, assistência médica.

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