STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 591402 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0033525-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA (CPC, ART.
538, PAR. ÚNICO).
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à rediscussão do mérito da causa, nem tampouco para
prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais.
Impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art.
538 do CPC na hipótese em que evidenciado o caráter protelatório dos
embargos de declaração, como no caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 591402 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0033525-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 205
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão, obscuridade ou contradição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›