STJ - REsp 654775 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0057581-0


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL.
INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do
prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi art. 26 da Lei n° 8.038/90.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 654775 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0057581-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 232
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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