TST - RR - 804/2001-019-01-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESCISÃO INDIRETA Não há como divisar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque as questões suscitadas são irrelevantes ao deslinde da controvérsia. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Acórdão regional conforme a Súmula nº 362/TST. RESCISÃO INDIRETA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECURSO DESFUNDAMENTADO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804/2001-019-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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