TST - RR - 787/1999-010-15-00


05/mai/2006

PROCEDIEMNTO SUMARÍSSIMO DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO Esta Eg. Corte tem entendimento firmado no sentido de que a Lei nº 9.957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, não se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da sua vigência, ainda que o valor da causa não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. A aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso desde 15/04/1999 viola o art. 5º, LV, da Constituição da República. Dá-se provimento para aplicar o rito ordinário. EQUIPARAÇÃO SALARIAL IDENTIDADE DE FUNÇÕES ÔNUS DA PROVA A alegação de ausência de identidade funcional entre Reclamante e paradigma foi considerada preclusa pelo acórdão regional. Ademais, não há como divisar violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que, para o Eg. Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, a Reclamante demonstrou o fato constitutivo de seu direito à equiparação salarial. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787/1999-010-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos procediemnto sumaríssimo direito intertemporal, inaplicável aos processos em.

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