TST - RR - 874/2003-004-19-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO PROIBIDO INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA SÚMULA Nº 422/TST A decisão regional, ao declarar ser proibido o contrato celebrado entre as partes, baseou-se na contrariedade ao Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, fundamento não atacado pelo Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DIRIGENTE SINDICAL NECESSIDADE DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO DOCUMENTO NOVO Os temas carecem do indispensável prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 874/2003-004-19-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, contrato proibido inobservância do.

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