STJ - AgRg na SL 82 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2004/0048882-7


09/fev/2005

REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE
VEÍCULOS. LESÕES À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO COMPROVADAS.
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA VISTORIA DE TODOS OS VEÍCULOS
LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRAZO RESTRITO.
1. Alegadas lesões à ordem e à economia públicas não comprovadas.
2. O prazo de 30 (trinta) dias para vistoria de todos os veículos
licenciados no Estado do Rio de Janeiro é por demais restrito,
devendo o Regimental neste ponto ser acolhido para suspendê-lo.
3. As matérias relacionadas à omissão do órgão jurisdicional local e
à inexistência de relação de consumo, por serem estranhas à via
estreita da Suspensão, hão de apreciadas em eventual recurso.
4. Agravo Regimental parcialmente provido para suspender o prazo da
vistoria dos veículos licenciados, estipulado pela Oitava Câmara
Cível do Rio de Janeiro, mantidas as demais conclusões da decisão
impugnada.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SL 82 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2004/0048882-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 164
Tópicos regimental em suspensão de liminar, vistoria e licenciamento de veículos, lesões à ordem e à economia públicas não comprovadas.

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